O programa Empreendedor Individual (EI) já formalizou cerca de 1 milhão de profissionais autônomos em todo Brasil.
O Governo Federal preocupado com a formalização destes profissionais criou a Lei Complementar 128/2008, Lei do MEI, que criou o Programa Micro Empreendedor Individual que garanti direitos nunca antes pautados para este grupo de empresários.
O SEBRAE é um dos principais parceiros dos Empreendedores Individuais e incentiva a formalização dos mesmos divulgando o programa em todos os municípios do Brasil. As Câmaras Municipais devem atuar como parceiras organizando em suas dependências as salas dos empreendedores individuais a fim de orienta-los o máximo possível, esta ação aproxima os munícipes das Casas Legislativas oferecendo um serviço qualitativo, sério e organizado.
Fábio Tajra
Gestor em Marketing/Técnico Legislativo Fonte: http://fabiotajra.blogspot.com.br/