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terça-feira, junho 24, 2014

Ceará deve pagar pensão e indenizar filhos de preso assassinado na cadeia

O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização de R$ 80 mil e pensão para dois filhos de detento assassinado no interior da Casa de Privação Provisória de Liberdade (CPPL) no município de Caucaia. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). Segundo o processo, em 2 de agosto de 2012, o preso foi espancado até a morte em uma das celas da unidade prisional. O Governo do Estado disse que ainda não foi notificado da decisão judicial.
Os dois filhos do detento, representados pela mãe, entraram com ação na Justiça. Na contestação, o Governo do Estado afirmou que não existem condições materiais de prever e evitar todo e qualquer dano a cada um dos indivíduos sob sua tutela nos presídios. Alegou ainda não ter responsabilidade sobre o assassinato.
Em 16 de setembro de 2013, a juíza Joriza Magalhães Pinheiro, titular da 9ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou o pagamento de R$ 100 mil (reparação moral) e pensão de 2/3 do salário mínimo aos dois filhos, do dia em que o pai faleceu até completarem 25 anos de idade. Segundo a juíza, ficou evidente que a morte foi consequência da omissão do Estado e não teria ocorrido caso o poder público tivesse agido para prevenir o dano.
O Governo do Ceará entrou com recurso para modificar a decisão alegando que a responsabilidade sobre o morte do preso, nesse caso, é subjetiva. Defendeu não existirem provas nos autos de dolo ou culpa. Ao julgar o recurso, em 11 de junho deste ano, a 6ª Câmara Cível manteve a pensão e diminuiu o valor da indenização moral para R$ 80 mil.
Com informações Ceará Agora.