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sexta-feira, agosto 07, 2015

Canindé: Termo regulariza festividade

O Ministério Público firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o prefeito Francisco Paulo dos Santos Justa e com o pároco do Santuário de São Francisco frei João Sannig, a fim de que seja promovida a regularização da organização das festividades de São Francisco no município de Canindé, a serem realizadas entre o dia 24 de setembro ao dia 4 de outubro próximo. Pelo MPE, assinaram os promotores de Justiça da comarca de Canindé e de Itatira Paulo de Queiroz Magalhães Vitoriano Nobre e Maria Carolina de Paula Santos Steindorfer.
A reunião tratou da segurança no transporte dos romeiros - nas rodovias estaduais e federais que visitarão a cidade de Canindé, por ocasião da Festa do Padroeiro do município. O descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária correspondente a mil Ufir, exigíveis daquele a quem fora atribuída a violação, enquanto perdurar a violação, sem prejuízos da apuração de responsabilidades em outras esferas.
Espaços públicos
A utilização de espaços públicos nos eventos das celebrações religiosas deverá respeitar tanto a legislação federal, como estadual e municipal, no que pertine especialmente à organização dos espaços e respeito ao meio ambiente. Em relação à utilização dos espaços públicos por comerciantes e ambulantes, o município deverá adotar critérios objetivos e equitativos para distribuição dos espaços, concessão de alvarás e cobranças de taxas/tarifas, observando que o isolamento de ruas deverá respeitar a necessidade de ir e vir das pessoas, o direito privado ao uso e gozo de propriedades particulares (observando-se que não se poderá impedir entrada e saídas de veículos de residências e comércios) e a necessidade de deslocamento de transportes de emergências, como ambulâncias, viaturas e veículos oficiais.
O município de Canindé enviará ao Ministério Público o cronograma da utilização dos espaços, bem como esclarecimentos acerca dos critérios adotados para distribuição dos espaços, concessão dos alvarás e cobranças de taxas e tarifas. A autorização e alvarás do município para instalação e funcionamento de parques de diversão deverá passar por prévia vistoria do Corpo de Bombeiros para segurança dos consumidores e da população.