O Ministério Público do
Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 6º Promotoria da Infância e da
Juventude de Fortaleza, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de
improbidade administrativa requerendo o afastamento do secretário de Trabalho e
Desenvolvimento Social do Estado do Ceará (STDS), Josbertini Virgínio
Clementino. A ação foi proposta com o objetivo de solucionar as irregularidades
e os problemas que resultaram no caos do Sistema Socioeducativo do Ceará.
O promotor de Justiça
Luciano Tonet explica que a ação foi motivada pelos diversos problemas
encontrados nos Centros de Internação, que possuem deficiências estruturais;
insuficiência de recursos humanos, seja do ponto de vista quantitativo ou
qualitativo; tratamento atentatório à dignidade humana em desfavor dos
adolescentes autores de atos infracionais; ausência de atividades e serviços
voltados à socioeducação; e constantes motins, rebeliões e evasões. “Até mesmo
o Centro Educacional do Canindezinho, a mais recente unidade socioeducativa
entregue pelo Governo do Estado, com status de modelo de observância às normas
do SINASE, passou a apresentar sérias irregularidades”, acrescentou.
Tonet ressalta que os
problemas estão relacionados com toda a organização funcional e estrutural dos
centros, pois a origem do problema está na sua base, já que, infelizmente, os
centros não se submetem a sua principal função que é a socioeducação do menor
infrator. “As irregularidades verificadas no sistema socioeducativo cearense,
as quais já se evidenciam há pelo menos dois anos são gravíssimas e revelam a
ausência de medidas resolutivas por parte do Estado do Ceará”. Ele acrescenta
que o tema já foi objeto de medidas judiciais e extrajudiciais por parte do
MPCE e de outros atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), sem, no
entanto, terem conseguido que o Estado do Ceará gerisse o sistema socioeducativo
de maneira eficiente.
Com MPCE
