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sexta-feira, dezembro 16, 2016

Entidade de auditores repudia PEC que quer extinguir TCM

A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) emitiu nota para expor as preocupações de natureza técnica em relação ao núcleo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02, de 08/12/2016, que pretende extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM).

Na nota oficial, a ANTC posicionou-se por não poder apoiar a Proposta, “em face da ausência de fundamentos jurídico-econômicos que justifiquem a medida drástica apresentada para discussão”. A ANTC também ressaltou que a referida PEC “viola os Princípios do Progresso e da vedação ao Retrocesso, que visam fazer com que os resultados de conquistas não se percam”.

Além disso, conforme a Associação, o conteúdo da PEC não assegura, “pelo menos de forma clara e livre de prejuízos de interpretações equivocadas”, o aproveitamento imediato dos Auditores de Controle Externo (Analista de Controle Externo no TCM-CE) e demais servidores efetivos do órgão; como também indica grave lacuna sobre a aplicação da legislação vigente no âmbito de cada Tribunal de Contas, caso a PEC siga a tramitação, enquanto as leis previstas na proposta não sejam encaminhadas pela autoridade competente, aprovadas pelo Poder Legislativo e entrem em vigor.

SERVIÇO


DETALHE – A PEC é de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) e ganhou apoio de correligionários do governo do Estado na Assembleia.