A Associação Nacional dos Auditores de Controle
Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) emitiu nota para expor as
preocupações de natureza técnica em relação ao núcleo da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) nº 02, de 08/12/2016, que pretende extinguir o Tribunal de
Contas dos Municípios do Ceará (TCM).
Na nota oficial, a ANTC posicionou-se por não poder
apoiar a Proposta, “em face da ausência de fundamentos jurídico-econômicos que
justifiquem a medida drástica apresentada para discussão”. A ANTC também
ressaltou que a referida PEC “viola os Princípios do Progresso e da vedação ao
Retrocesso, que visam fazer com que os resultados de conquistas não se percam”.
Além disso, conforme a Associação, o conteúdo da PEC
não assegura, “pelo menos de forma clara e livre de prejuízos de interpretações
equivocadas”, o aproveitamento imediato dos Auditores de Controle Externo
(Analista de Controle Externo no TCM-CE) e demais servidores efetivos do órgão;
como também indica grave lacuna sobre a aplicação da legislação vigente no
âmbito de cada Tribunal de Contas, caso a PEC siga a tramitação, enquanto as
leis previstas na proposta não sejam encaminhadas pela autoridade competente,
aprovadas pelo Poder Legislativo e entrem em vigor.
SERVIÇO
*Para acessar o conteúdo da nota acesse http://www.antcbrasil.org.br/
DETALHE – A PEC é de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) e
ganhou apoio de correligionários do governo do Estado na Assembleia.
