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quinta-feira, fevereiro 23, 2017

Justiça impede Pacoti de investir recursos públicos no Carnaval de 2017

Após ação da Promotoria de Justiça da Comarca de Pacoti, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o juiz auxiliar daquela Comarca, Ricardo de Araújo Barreto, ordenou nesta quinta-feira (23/02) que a Prefeitura de Pacoti se abstenha de realizar qualquer despesa para realização de festa carnavalesca em 2017.

O Município, mesmo tendo publicado decreto de emergência, realizou, no dia 15 deste mês, licitação no valor de R$ 179 mil para contratação de serviços diversos no intuito de promover shows entre os dias 25 a 28 de fevereiro: infraestrutura, som, iluminação, contratação de artistas, banheiros químicos, decoração, dentre outros. Cerca de R$ 77 mil, do tesouro municipal, seriam investidos em bandas de forró.

O decreto de emergência financeira e administrativa foi publicado no dia 2 de janeiro e relatava a inexistência de contratos fundamentais para o funcionamento básico da máquina pública como, por exemplo: limpeza urbana, serviços de saúde, falta de medicamentos e material médico-hospitalar. O documento tem prazo de 60 dias.

Segundo o promotor de Justiça João Pereira Filho, as ações do gestor municipal “vão na contramão da razoabilidade e da responsabilidade financeira”, destacando ainda que, “a delicada situação financeira do município de Pacoti, compromete seriamente os serviços públicos essenciais e o próprio funcionamento da máquina administrativa. Assim, não parece razoável ao Ministério Público o dispêndio de 179 mil reais em festas de carnaval custeadas exclusivamente com os escassos recursos públicos”, argumentou na petição inicial.

No dia 20 de fevereiro, o membro do Ministério Público em Pacoti enviou uma recomendação à Prefeitura solicitando a revogação do processo licitatório “em virtude do interesse público e racionalização na alocação de recursos públicos”. A recomendação, porém, foi ignorada pelo Prefeito da cidade, Francisco José Sampaio Leite.

Outro agravante apontado pela Promotoria de Justiça, é a situação de escassez hídrica no Estado. “Com efeito, além da crise financeira apontada diariamente pelos gestores municipais para justificar os péssimos serviços públicos oferecidos ao povo, em Pacoti registra-se também a crise hídrica, escassez de água para consumo humano e animal, demanda que exige grande gasto com aquisição de água para atendimento prioritário às populações, em especial, as comunidades rurais, serviços públicos essenciais que reclamam aplicação de recurso público dada a urgência em proteger a saúde e a qualidade de vida do cidadão”.

A ação de tutela antecipada em caráter antecedente requereu a revogação de todos os itens do procedimento licitatório em questão, e que a Prefeitura de Pacoti se abstenha de investir recursos públicos para promover festas durante o Carnaval 2017.

“Entendemos que o ato administrativo configurado na contratação decorrente da licitação pública Pregão Presencial 2017.02.02-I-PP fere o ordenamento jurídico pátrio, merecendo acolhida o pedido de tutela antecipada levada a efeito pelo Ministério Público quanto à sua revogação, o que desde já determino”, explicitou o juiz da Comarca de Pacoti na decisão, ordenando, ainda, que o Prefeito seja intimado da decisão e se abstenha de realizar quaisquer despesas para realização do carnaval 2017, além do pagamento de multa pessoal no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento.

Assessoria de Imprensa