Apesar
da sanção, segundo o idealizador da proposta e presidente do Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, o
chamado documento único só passará a valer efetivamente a partir de 2021,
quando se estima que estará finalizada a base de dados do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE).
A lei determina que o TSE estabelecerá um cronograma
de implementação da nova identificação e da coleta de dados biométricos e não
define um prazo. "Estamos num caminho célere", ponderou Afif.
De
acordo com a nova lei, a ICN utilizará os registros biométricos da Justiça
Eleitoral e a base de dados da nova identificação será gerida pelo TSE, que
deve assegurar o acesso das informações à União, aos Estados, ao Distrito
Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo.
A busca por um documento único não é uma medida
inédita e já foi tentada por outros governos. Segundo Afif, a sanção da lei é
"um sonho" que permitirá o Judiciário e o Executivo utilizarem a
mesma base de dados e a medida vai reduzir o número de fraudes, já que hoje um
mesmo cidadão pode ter diversas identidades.
"O Brasil é campeão da fraude motivada pela
tripla, quádrupla identificação. Há pessoas com a até 50 RGs",
afirmou Afif. "São cerca de R$ 60 bilhões por ano em fraude por falsidade
de identidades."
O relator da lei, deputado Júlio Lopes (PP-RJ),
explicou que os documentos válidos atualmente não serão invalidados e poderão
continuar sendo utilizados. "Ninguém vai precisar trocar o documento que
está em validade", disse Lopes. Ele ressaltou, entretanto que do ICN é
"desburocratizar o Brasil". Segundo o deputado, o ICN será uma
combinação da fotografia, da biometria e do CPF.
Ele lembrou que o Brasil possui muitos cadastros que
não são integrados e que a lei vai corrigir a base de cadastro. Diferentemente
de Afif, Lopes disse acreditar que o prazo para o TSE concluir as biometrias
será antes que 2021. "O TSE foi escolhido porque já tem 80 milhões de
biometria e todos os dias faz cerca de 35 mil novas", afirmou o deputado.
Vetos. A
lei foi sancionada com três vetos. O primeiro foi com relação ao parágrafo 1º
do artigo 4, que tratava da punição para quem vendesse informações da base de
dados. A justificativa para o veto é que não há tipificação penal para aplicar
a punição.
O governo vetou ainda a gratuidade na emissão do
documento. Segundo a justificativa apresentada, o número de ICNs emitidas
será muito grande e isto custaria caro aos cofres públicos. O terceiro veto é
com relação à emissão feita apenas pela Casa da Moeda. Para o governo, o volume
de emissões sobrecarregaria a capacidade operacional da Casa da Moeda.
Participaram da cerimônia de sanção da lei,
realizada no gabinete do presidente Michel Temer e que foi fechada à imprensa,
os ministros Antônio Imbassahy, da Secretaria de Governo; Eliseu Padilha, da
Casa Civil; Osmar Serraglio, da Justiça; o presidente do TSE, ministro Gilmar
Mendes; o presidente da Câmara, Rodrigo Maia; e outros parlamentares.
Estadão
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