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quarta-feira, abril 11, 2018

Gabinete de Prefeito de Fortim/2012 tem contas julgadas irregulares por não repasse ao INSS


A prestação de contas do Gabinete do Prefeito do Município de Fortim relativa ao exercício de 2012 (processo nº 100784/14), de responsabilidade de Everardo Paula da Silva, foi considerada irregular pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará em decorrência do não repasse integral de contribuições devidas ao INSS. Em julgamento nesta segunda-feira (9/4), relatado pelo conselheiro Rholden Queiroz, o colegiado multou o ex-gestor em R$ 3.944,24 pelo ocorrido. 

Caso não consiga reverter o julgamento por meio de recurso, o responsável deverá figurar em lista de gestores com contas desaprovadas pelo TCE, o que pode levar a Justiça Eleitoral a impedi-lo de ocupar cargos públicos. 

De acordo com análise inicial do Tribunal, o então chefe de gabinete deixou de repassar quantia aproximada de R$ 9,5 mil à autarquia federal. Na oportunidade de sua defesa, chegou a apresentar documentos na tentativa de comprovar os recolhimentos e a regularidade do débito, por ter sido negociado parcelado.

Todavia, a fiscalização argumentou que as peças e justificativas não foram suficientes para sanar a irregularidade por completo, tendo em vista que, daquele valor, o pagamento de R$ 8,6 mil não foi registrado no Sistema de Informações Municipais e nem comprovado por meio da apresentação de guia de previdência social, além de não terem sido discriminados nos autos os valores beneficiados com o parcelamento.

O relator do processo destacou que “a comprovação do parcelamento posterior dos débitos não afasta a falha em relevo, já que os repasses não se deram conforme a legislação em vigor, podendo, inclusive, ter gerado ônus para o erário municipal no caso de ter havido a ocorrência de juros e multa pelo atraso nos pagamentos”. Queiroz acrescentou que “a extemporaneidade no recolhimento desses valores, pode provocar aumento no endividamento de curto prazo do município” e salientou que “o não recolhimento, ao órgão competente, de contribuição previdenciária retida, pode vir a configurar o crime de apropriação indébita, nos termos do art. 168-A do Código Penal”.

À atual gestão do Gabinete do Prefeito foi determinado que atente para o fiel cumprimento das normas relacionadas às obrigações legais previdenciárias instituídas, em especial com relação à obrigatoriedade do repasse dos valores retidos dos servidores e demais contribuintes, sob pena de pagamento de multa.