Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas
(GAECO) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), juntamente com a
Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Viagem, com os integrantes do Núcleo de
Investigação Criminal (NUINC) e com o apoio da Polícia Civil do Estado do
Ceará, deflagrou, na manhã da última terça-feira (10) a Operação Lampana.
A
investigação desarticulou um grupo criminoso composto por policiais civis,
guardas municipais, intermediadores, e um médico, especializado na prática de
crimes como estelionato, falsidade ideológica e de documento público, uso de
documento falso, corrupção ativa e corrupção passiva. Todos estes crimes foram
praticados contra o Seguro DPVAT no município de Boa Viagem e região.
A
investigação teve início em maio do ano passado (2017), depois de várias
notícias sobre as ações ilícitas levadas por cidadãos do município de Boa
Viagem ao Ministério Público. Com o monitoramento e acompanhamento dos vários
membros da organização criminosa, foram detectadas as suas ações, que eram
voltadas para a prática de fraudes contra a Seguradora Líder (DPVAT).
Tais
denúncias motivaram o Ministério Público a pedir mandados de busca e apreensão
e prisões temporárias, o que foi acatado pelo Poder Judiciário, culminando na
operação para cumprimento de oito mandados de prisão temporária e 11 mandados
de busca e apreensão, com o apoio da Polícia Civil.
Dos mandados
expedidos, foram cumpridos seis de prisão temporária e nove de busca e
apreensão, estando os pendentes em fase de diligências para cumprimentos por
parte da Polícia Civil do Estado do Ceará.
Foram presos
temporariamente:
– Maria Clenes Rodrigues (realizava intermediação entre vítimas ou familiares e
a Seguradora Líder);
– José Waldeci Freitas Vieira (guarda municipal);
– Elionésio Ferreira Maciel (realizava intermediação entre vítima ou familiares
e a Seguradora Líder);
– Adriano Aerre Martins (guarda municipal);
– Zilma Ferreira de Castro (policial civil);
– Antônio Erivando Ribeiro Guedes (policial civil);
Ainda não
foram presos (com mandados em aberto):
– José Carlos Martins Filho (médico);
– Valdenor Rodrigues da Silva (realizava intermediação entre vítima ou familiares
e a Seguradora Líder).
Saiba mais:
O Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT), visa
garantir cobertura a todas as vítimas de acidentes de trânsito. Quanto à
obrigatoriedade, o proprietário de veículo sujeito a registro e a
licenciamento, na forma estabelecida no Código Nacional de Trânsito, deve pagar
o Seguro DPVAT à seguradora líder dos consórcios. Aquele que não efetuar
pagamento no respectivo vencimento será considerado inadimplente e se sujeitará
às consequências da mora.
Os veículos
automotores que não estiverem com o pagamento do respectivo seguro DPVAT
regular não poderão ser licenciados e não poderão circular em via pública ou
fora dela. O valor do Seguro DPVAT é fixado pelo Conselho Nacional de Seguros
Privados (CNSP), para cada categoria de veículo automotor terrestre, em decisão
administrativa na qual considera a estimativa de sinistralidade em cada uma
delas, o princípio da solidariedade entre os segurados, os repasses previstos
em lei ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao Departamento Nacional de Trânsito
(DENATRAN), as despesas administrativas, a constituição de reservas técnicas e
o lucro das seguradoras integrantes dos dois consórcios que administram o
sistema.
