O Senado adiou para as 16h da terça-feira (25) a votação
da PEC
26/2020, proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta será o único item da pauta de
votações e, caso aprovada, deverá ser promulgada no dia seguinte em sessão do
Congresso.
A sessão do Senado que ocorreria nesta quinta-feira (20)
precisou ser adiada em razão da votação de vetos pelo Congresso Nacional ainda
estar em andamento. Além da PEC do Fundeb, também estavam na pauta outras
quatro matérias, que tratam de alterações no Imposto sobre Serviços (ISS);
alívio para hospitais filantrópicos; subnotificação de casos de covid-19 entre
a população negra; e transporte rodoviário interestadual e internacional.
Além de tornar o Fundeb uma política permanente de Estado,
a PEC 26/2020 aumenta em 13 pontos percentuais a participação da União nos
recursos destinados ao Fundeb. O texto ainda altera a forma de distribuição dos
recursos da União entre os estados. A PEC teve como primeira signatária a
ex-deputada federal Raquel Muniz (PSD-MG) e como relatora na Câmara dos
Deputados a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). No Senado, a
matéria é relatada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR).
O texto foi fruto de consenso entre os parlamentares e vem
sendo debatido desde o início de 2019. Criado em 2007 de forma temporária, em
substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb é uma das principais fontes de
financiamento da educação no país.
Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb
exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os
municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados,
do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por
exemplo, em universidades, pois o ensino superior é de responsabilidade
prioritária do governo federal.
Fonte: Agência Senado
